(DOE de 25.08.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados. PRODUTOSUNIDADEVALOR R$Refrigerante Toca Cola 30% Açúcar – Pet2.000 ml5,80Refrigerante Toca Cola Zero – Pet2.000 ml5,80Refrigerante Toca Cola 100% Açúcar – Pet2.000 ml5,80Refrigerante Toca Guaraná 30% Açúcar – Pet2.000 ml5,80Refrigerante Toca Guaraná Zero – Pet2.000 ml5,80Refrigerante Toca Guaraná 100% Açúcar – Pet2.000 ml5,80Refrigerante Toca Tubaina 30% Açúcar – Pet2.000 ml5,80Refrigerante Toca Uva 30% Açúcar – Pet2.000 ml5,80Refrigerante Toca Limão 30% Açúcar – Pet2.000 ml5,80Refrigerante Toca Laranja 30% Açúcar – Pet2.000 ml5,80Refrigerante Água Tônica Tradicional – Pet1.500 ml4,80Refrigerante Água Tônica Zero Açúcar – Pet1.500 ml4,80Refrigerante Água Tônica Tradicional – Pet1.000 ml4,20Refrigerante Água Tônica Zero Açúcar – Pet1.000 ml4,20Refrigerante Toca Cola 30% Açúcar – Pet1.000 ml4,20Refrigerante Toca Cola Zero – Pet1.000 ml4,20Refrigerante Toca Cola 100% Açúcar – Pet1.000 ml4,20Refrigerante Toca Guaraná 30% Açúcar – Pet1.000 ml4,20Refrigerante Toca Guaraná Zero – Pet1.000 ml4,20Refrigerante Toca Guaraná 100%…
