(DOE de 02.09.2025) Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados. CODIGOSPRODUTOSUNIDADEVALOR R$53313Água Adicionada de Sais Inajá sem gás20.000 ml2,0753314Água Adicionada de Sais Inajá sem gás500ml1,0553315Água Adicionada de Sais Inajá – Copo200 ml0,62 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 26 de agosto de 2025. FERNANDO ANTÔNIO RESENDE DE JESUSSecretário de Estado da Fazenda, em exercício.
