(DOE de 02.09.2025) Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados. CODIGOSPRODUTOSUNIDADEVALOR R$51510Água Adicionada de Sais Água Fina sem gás20.000 ml5,7851511Água Adicionada de Sais Água Fina sem gás1.500ml1,6051512Água Adicionada de Sais Água Fina sem gás500 ml0,8551513Água Adicionada de Sais Água Fina com gás500ml0,8351514Água Adicionada de Sais Água Fina sem gás330 ml0,8051515Água Adicionada de Sais Água Fina com gás330 ml0,81 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 26 de agosto de 2025. FERNANDO ANTÔNIO RESENDE DE JESUSSecretário de Estado da Fazenda, em exercício.
