(DOE de 06.12.2025) Disciplina o trânsito e o comércio ambulante de mudas no estado de Minas Gerais. A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA-IMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 2° combinado com o inciso I do art. 12 do regulamento a que se refere o Decreto n° 47.859, de 7 de fevereiro de 2020, considerando a Lei Federal n° 10.711 de 05 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências; considerando o Decreto Federal n° 10.586 de 18 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei Federal n° 10.711/2003; considerando o disposto no Capítulo IV do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto Federal n° 24.114, de 12 de abril de 1934, que aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal; considerando a Instrução Normativa n° 33, de 24 de agosto de 2016, do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa, que aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC; considerando a Instrução Normativa n° 28, de 24 de agosto de 2016, do Mapa, que aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais –…
