(DODF de 07.01.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando os art. 3°, da Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, resolve: Art. 1° Fixar com base no inciso III, do art. 3° da Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019 e no art. 43 da c, a tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referente ao ano de 2026 , corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos últimos 12 meses correspondente a 4,18 % (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), nos termos da Portaria n° 1.005, de 17 de dezembro de 2025 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUES E TRAILERSPADRÃO/REGIÕESUNIValores em Reais (R$)PadrãoRegião Administrativa20172018201920202021202220232024202520261RA I PLANO PILOTOM²R$ 8,29R$ 8,45R$ 8,75R$ 9,04R$ 9,51R$ 10,55R$ 11,18R$ 11,61R$ 12,17R$ 12,68RA XVIII LAGO NORTERA XVIII LAGO SULRA XXII SUDOESTE/OCTOGONAL2RA XXII ÁGUAS CLARASM²R$ 5,79R$ 5,90R$ 6,11R$ 6,31R$ 6,64R$ 7,37R$ 7,81R$…
