(DOE de 29.07.2025) Altera o Anexo único da Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2025-2CK7S; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, fica alterado na forma do Anexo I desta Portaria, observado ainda o seguinte: I – os itens constantes do Anexo II desta Portaria ficam excluídos do Anexo Único da Portaria n° 013-R, de 29 de março de 2019; II – os produtos, DRIKKE COQ CAFÉ WHISKY O IRLANDES VD, GTIN 7898689185063, DRIKKE COQ. DOCE DE LEITE VD, GTIN 7898689185070 e DRIKKE COQ. DOCE DE LEITE COM BANANA VD, GTIN 7898689185391, ficam excluídos do GRUPO XXIII – SANGRIAS E COQUETÉIS, passando a integrar o GRUPO II – BATIDAS E SIMILARES; III – ficam alterados os produtos a seguir relacionados: a) o produto…
