(DOE de 30.12.2025) Define e publica a Tabela de Preços de Códigos e Receitas de serviços da IDARON para o exercício financeiro 2026. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA – IDARON, no uso de suas atribuições legais e regimentais na forma da lei, CONSIDERANDO a Resolução N. 03/2025/GAB/CRE/2025/SEFIN-GETRINLT que define o valor da UPF/RO para o exercício de 2026; CONSIDERANDO a Lei 4.210, 14/12/2017 que acrescenta, altera e revoga dispositivos do art. 28 da Lei 982, de 06/06/2001; CONSIDERANDO a Lei n°. 2116 de 07 de julho de 2009 e Lei n°. 5567 de 22 de junho de 2023; CONSIDERANDO a Lei 406 de 28 de dezembro de 2007 e Lei 4.130 de 04 de setembro de 2017; RESOLVE: Art. 1° Definir e publicar a tabela de preços de Códigos e Receitas por serviços da IDARON para o ano 2026. Art. 2° Publicar a portaria com valores a serem cobrados conforme UPF/2026: R$ 124,46 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), a partir de 01/01/2026. Art. 3° Ficam revogadas as disposições contrárias a atual tabela, bem como as tabelas anteriores. Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01/01/2026.…
