PORTARIA N° 106-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

(DOE de 28.11.2025)

Altera a Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo E-Docs n° 2025-FVCHJ;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2025.

Vitória, 27 de novembro de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 13-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS QUENTES (a que se refere o art. 16, § 9° da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001)