(DOE de 04.12.2025) Dispõe sobre a apresentação de pesquisas de preços para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Ficam as entidades representativas do setor de fabricação de refrigerantes, águas minerais e energéticos convocadas a apresentarem pesquisas dos preços usualmente praticados no comércio varejista do Estado da Bahia, com base em levantamento realizado por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, desvinculado das referidas entidades, para fins de definição da base de cálculo do ICMS devido na sistemática de substituição tributária. § 1° As pesquisas deverão ser encaminhadas ao endereço de e-mail mvapauta@sefaz.ba.gov.br, acompanhadas de relatório detalhado sobre a metodologia utilizada, contendo: I – os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados; II – as respectivas datas das coletas de preços; III – informações suficientes para demonstrar a origem e a confiabilidade dos valores obtidos. § 2° Devem ser desconsiderados: I – preços de promoção; II – preços submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada: III – preços praticados por bares, restaurantes e similares, considerando-se apenas o segmento varejista. Art. 2° As pesquisas de…
