(DOE de 21.08.2025) Altera a Portaria Saif n° 001, de 30 de janeiro de 2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador – PVA da Escrituração Fiscal Digital. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art. 1° A Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif n° 001, de 2009, fica acrescida dos códigos MG009998 e MG020011, com a seguinte redação: CódigoDescriçãoValidade deValidade até(…)(…)(…)(…)MG009998Apuração do ICMS; Outros débitos; Débito de Ajuste referente a pagamento de ICMS a maior do que o apurado no período, por operação, a ser transferido para o período seguinte, em conformidade com RECF01/09/2025(…)(…)(…)(…)(…)MG020011Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito de Ajuste referente à transferência de saldo positivo de ICMS pago a maior do que o apurado no período anterior, por operação, em conformidade com RECF01/09/2025(…)(…)(…)(…)(…) Art. 2° A Tabela de Ajustes e…
