(DOE de 12.12.2025) Institui o Programa “Selo ABC+SC” de promoção de boas práticas agrícolas e de Tecnologias de Agricultura de baixa Emissão de carbono e de adaptação à mudança climática, e estabelece diretrizes para sua gestão e regulamentação. Nota ECONET: a Instrução Normativa DISF/SAPE n° 01/2025 estabelece os critérios, requisitos técnicos, normas de adesão e os procedimentos operacionais para a obtenção, manutenção e auditoria do programa “selo ABC+SC”. o Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelo art. 106, § 2°, inciso I, da Lei Complementar n° 741, de 2019, alterada pela Lei n° 18.646, de 2023; Considerando que a criação do Selo ABC+SC visa promover e valorizar práticas agrícolas sustentáveis, agregar valor aos produtos catarinenses e incentivar a adoção de tecnologias da agricultura de baixa Emissão de carbono e adaptação à mudança climática (ABC); Considerando a necessidade de que o Programa Selo ABC+SC cumpra os requisitos mínimos para o reconhecimento de programas de promoção de boas práticas agrícolas estabelecidos na Portaria MAPA n° 337, de 8 de novembro de 2021; Considerando que as normas, a gestão e a auditoria dos programas são de inteira responsabilidade do ente…
