(DOE de 27.03.2026) Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual d CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto, RESOLVE: Art. 1° Excluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço dos seguintes produtos: cerveja especial outras marcas e sucos outras marcas, conforme anexo. Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2026. Campo Grande, 26 de março de 2026 BRUNO GOUVÊA BASTOSSuperintendente de Administração Tributária ANEXO ÚNICO BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES.CÓDIGODESCRIÇÃOTIPOVALOR (R$)AÇÃO89609CERVEJA ESPECIAL OUTRAS MARCAS ESPECIAL – 300ML GF2R$ 11,82EPREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS.CÓDIGODESCRIÇÃOTIPOVALOR (R$)AÇÃO163618SUCO OUTRAS MARCAS – 2000ML PET2R$ 14,50E163620SUCO OUTRAS MARCAS –…
