(Pe/SEF de 15.10.2025) Altera a Portaria SEF n° 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria SEF n° 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Portaria Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 6 de outubro de 2025. CLEVERSON SIEWERTSecretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO(Portaria SEF n° 290/2025) “ANEXO ÚNICO(Portaria SEF n° 269/2018) CLASSE DE VENCIMENTOS
