(Pe/SEF de 14.10.2025) Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF n° 153, de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1° O Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 27 de março de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2° Ficam excluídas da tabela do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 2012 os códigos de receita e classes de vencimento constantes do Anexo II desta Portaria. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 6 de outubro de 2025. CLEVERSON SIEWERTSecretário de Estado da Fazenda ANEXO I(Portaria SEF n° 291/2025) “ANEXO I(Portaria SEF n° 153/2012) MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO – DIME ………………………………………………………………………………………… 3.2.12.6. …………………………………………………………………………… ANEXO II(Portaria SEF n° 291/2025) “ANEXO I(Portaria SEF n° 153/2012) MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E…
