(DOE de 30.10.2025) Altera a Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005; Considerando o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, que trata da aplicação de boletim de preço mínimo de mercado, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, passa a vigorar com a seguinte redação: “……………….AGROPECUÁRIA……….……….……….……….……….……….IAGRÍCOLAS……….……….……….……….……….……….I-12CACAUKgAMÊNDOA28,2328,23I-12.1CACAUKgPOLPA15,0315,03……….………….………..…………..……….………….I-66FEIJÃO CARIOQUINHAFd (30 kg) 136,59136,59I-66.1FEIJÃO CARIOQUINHAKg 4,644,64I-67FEIJÃO COLÔNIA OU CAUPIFd (30 kg) 147,98147,98I-67.1FEIJÃO COLÔNIA OU CAUPIKg 4,974,97I-68FEIJÃO OUTROSFd (30 kg) 152,88152,88I-68.1FEIJÃO OUTROSKg 5,255,25……….……….……….……….……….……….” Art. 2° Revogam-se os subitens I-28, I-29, I-30, I-31 e I-32 do item I de produtos “AGRÍCOLAS” da tabela “AGROPECUÁRIA” do Anexo Único da Portaria n° 0354/2005. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIORSecretário de Estado da Fazenda
