(DOE de 06.01.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria n° 00213/2025/SEFAZ, de 25 de novembro de 2025, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais: Fabricante / Distribuidor: AMBEVTipo: CERVEJAMarca: Corona ExtraTipo de Embalagem: Garrafa de Vidro RetornávelCapacidade: 600 mlEAN / GTIN (unitário): 7891991306577Preço Sugerido: R$ 13,19 Fabricante/Distribuidor: AMBEVTipo: CERVEJAMarca: Corona ExtraTipo de Embalagem: Garrafa de Vidro DescartávelCapacidade: 600 mlEAN / GTIN (unitário): 7891991306577Preço Sugerido: R$ 11,19 Fabricante/Distribuidor: INDAIÁTipo: ENERGÉTICOMarca: Night Power ZeroTipo de Embalagem: LataCapacidade: 473 mlEAN / GTIN (unitário): 7896445491212Preço Sugerido: R$ 7,69 Fabricante/Distribuidor: INDAIÁTipo: ENERGÉTICOMarca: Night Power TradicionalTipo de Embalagem: LataCapacidade: 473 mlEAN / GTIN (unitário): 7896445491205Preço Sugerido: R$ 7,69 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na…
