(DOE de 03.01.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “ a” do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, tendo em vista a Lei n° 11.519, de 25 de novembro de 2019, e as modificações trazidas no Decreto n° 39.862, de 13 de dezembro de 2019, e no Decreto n° 44.188, de 10 de outubro de 2023, RESOLVE: Art. 1° Instituir, excepcionalmente, no âmbito da Campanha Nota Cidadã, um sorteio de um prêmio extra de um veículo Marca Volkswagen, Modelo Polo TRACK HATCH, Modelo 2025, 0 (zero) KM, que será sorteado na mesma data dos sorteios ordinários da referida campanha, programado para ocorrer no dia 19 de janeiro de 2025, conforme cronograma de sorteios da campanha publicado na Portaria n° 00242/2024/SEFAZ, de 30 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Os bilhetes da Campanha Nota Cidadã, que concorrerão ao prêmio extra, referem-se ao período de apuração de 1° a 31 de dezembro de 2024. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na…
