(DOE de 29.01.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria n° 00216/2024/SEFAZ, de 26 de novembro de 2024, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais: Tipo: REFRIGERANTEFabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAESMarca: Benevi LimãoTipo Embalagem: PETCapacidade: 500 mlEAN / GTIN (unitário): 7898929064837Preço Sugerido: R$ 2,79 Tipo: REFRIGERANTEFabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAESMarca: Tônica BeneviTipo Embalagem: PETCapacidade: 500 mlEAN / GTIN (unitário): 7898929064851Preço Sugerido: R$ 2,79 Tipo: CERVEJAFabricante/Distribuidor: AMBEVMarca: Brahma Chopp (Pack com 15 unidades)Tipo Embalagem: LataCapacidade: 269 mlEAN / GTIN (unitário): 7891149109050Preço Sugerido: R$ 43,35 Tipo: CERVEJAFabricante/Distribuidor: AMBEVMarca: Skol Pilsen (Pack com 15 unidades)Tipo Embalagem: LataCapacidade: 269 mlEAN / GTIN (unitário): 7891149109043Preço Sugerido:…
