(DOE de 23.08.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria n° 00084/2025/SEFAZ, de 19 de maio de 2025, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais: Fabricante/Distribuidor: AMBEVTipo: CERVEJAMarca: Original (Pack com 12 unidades)Tipo Embalagem: LataCapacidade: 350 mlEAN / GTIN (unitário): 7891991307338Preço Sugerido: R$ 46,68 Fabricante/Distribuidor: AMBEVTipo: CERVEJAMarca: Brahma Chopp (Pack com 12 unidades)Tipo Embalagem: LataCapacidade: 473 mlEAN / GTIN (unitário): 7891991294508Preço Sugerido: R$ 49,08 Fabricante/Distribuidor: AMBEVTipo: CERVEJAMarca: Skol Pilsen (Pack com 12 unidades)Tipo Embalagem: LataCapacidade: 473 mlEAN / GTIN (unitário): 7891991294553Preço Sugerido: R$ 46,68 Fabricante/Distribuidor: AMBEVTipo: CERVEJAMarca: BudweiserTipo Embalagem: Vidro RetornávelCapacidade: 1000 mlEAN / GTIN (unitário):…
