(DOE de 07.11.2025) Institui, no âmbito do Programa Nota MT, campanha denominada “O Nota MT na corrida Stock Car”, que contempla a distribuição de ingressos para a 10ª etapa da BRB Stock Car Pro Series – temporada 2025, na forma que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que valorizem as iniciativas cidadãs de apoio e exercício da cidadania fiscal; CONSIDERANDO, sob essa perspectiva, a necessidade de reconhecer o esforço do cidadão em contribuir para o aumento da emissão de Notas Fiscais, ao solicitar o documento fiscal pertinente nas suas aquisições; CONSIDERANDO a autorização para a realização de sorteio de ingressos para eventos esportivos nos termos definidos pelo artigo 5°-A do Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17/6/2019), observada a redação conferida pelo Decreto n° 1.187, de 17 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo § 4° do aludido artigo 5°-A do Decreto n° 139/2019 para disciplinar a implementação dos sorteios de que trata o mencionado artigo, especialmente no que se refere aos procedimentos e requisitos específicos; CONSIDERANDO a realização da 10ª etapa da “BRB Stock Car Pro Series – Temporada 2025”, em 15 de novembro de 2025, no Autódromo Internacional de…
