(DOE de 13.12.2024) Altera a Portaria n° 142/2020-SEFAZ, de 30/07/2020 (DOE de 19/08/2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a contínua evolução do módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior do Portal Único de Comércio Exterior – PCCE/PUCOMEX; CONSIDERANDO a necessidade da otimização na gestão, por parte da Secretaria de Estado de Fazenda, dos processos inerentes à análise das solicitações de importadores mato-grossenses, efetuadas por intermédio do aludido módulo PCCE/PUCOMEX; CONSIDERANDO o Programa Remessa Conforme, instituído pela Portaria Coana n° 130, de 25 de julho de 2023, que altera significativamente a sistemática dos despachos de importação referentes a remessas internacionais; CONSIDERANDO a migração sistêmica gradual, iniciada a partir de outubro de 2024, da Declaração de Importação – DI para a Declaração Única de importação – DUIMP, conforme cronograma faseado divulgado oficialmente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; CONSIDERANDO ser objetivo permanente da Secretaria de Estado de Fazenda a simplificação de procedimentos, a fim de otimizar o fluxo de trabalho, buscando concentrar a…
