Revoga portarias que estabelecem regimes. especiais de fiscalização, nas modalidades de prazo especial e sumário de recolhimento. do ICMS que especifica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE. no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II. da Constituição Estadual; Considerando a faculdade de aplicação do Regime Especial de Fiscalização, quando do cometimento pelo contribuinte do ICMS de qualquer ato tipificado como infração na legislação tributária estadual, ou quando julgado necessário pela Administração Tributária, conforme previsão do “caput” do art. 76, da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996; Considerando a nova política de conformidade tributária adotada pela SEFAZ, denominada de “Amigo da Gente”, instituído pela Lei n° 9.242. de 20 de Julho de 2023, bem como os transtornos e a ineficácia desses regimes especiais Impostos há vários anos. RESOLVE: Art. 1° Ficam revogadas as seguintes portarias que estabelecem regimes especiais de fiscalização, nas modalidades de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS: I – PORTARIA SEFAZ N° 61, DE 14 DE MARÇO DE 2019; II – PORTARIA SEFAZ N° 0197, DE 04 DE JUNHO DE 2019; III – PORTARIA SEFAZ N° 167, DE 03 DE JULHO 2018; IV – PORTARIA…
