(DOE de 02.01.2026) Altera o art. 5° da Portaria SEFAZ n° 057, de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios n.° 36 e n° 37 no âmbito do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90. incisos I e II, da Constituição Estadual: Considerando a necessidade de ampliar o prazo para fins de cadastro das entidades beneficentes aptas a participar do sorteio de n° 37; RESOLVE: Art. 1° Fica alterado a art. 5° da Portaria SEFAZ n” 057, de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios n.” 36 e n° 37 no ámbito do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° As instituições filantrópicas ou beneficentes somente terão bilhetes gerados para participação no sorteio de n° 37 se forem cadastrados no Programa Nota da Gente até o dia 05 de janeiro de 2026.” (NR) Art. 2° Esta Portaria entra em…
