(DOE de 14.11.2025) ALTERA OS ANEXOS III E IV DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 743, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO PARA A APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000165/2021, e CONSIDERANDO a competência atribuída pelo art. 36 da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º – O Anexo III da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – inclusão dos seguintes códigos: R J VA F 17912ORCAR J VA F 18012SUL DE ORCA II – revogação dos seguintes códigos: R J VA F 1 6 9 1 2NORTE DE SURURUR J VA F 1 6 11 2SURURUR J VA F 1 7 5 1 2SUL DE SURURU Art. 2º – O Anexo IV Resolução SEFAZ n° 743/24 passa a vigorar com as…
