(DOE de 28.10.2025) Altera a Portaria-SEI n° 1367, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023, Considerando o disposto no Processo-SEI n° 00310043.003194/2025-52, RESOLVE: Art. 1° Alterar a Portaria-SEI n° 1367, de 19 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° ……………………………………………………………………………………………………….. OrdemCNPJEMPRESACota Mensal (l)1 06044914000130 ASTOMP – ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTES OPCIONAIS DE MÉDIO PORTE DE PARNAMIRIM75.0002 08490666000187 AUTO ÔNIBUS SANTA MARIA LTDA 115.0003 35283753000136 EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA115.0004 08419673000516 EMPRESA GUANABARA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA 350.0005 35279256000164 PARNAMIRIM FIELD TRANSPORTES LTDA 15.0006 08552473000103 REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA220.0007 04365890000196 SANTA MARIA TRANSPORTES LTDA20.0008 09112376000162 TRANSFLOR LTDA100.0009 02592351000326 TRANSPORTE TRAMPOLIM DA VITORIA LTD85.00010 02592351000164 TRANSPORTE TRAMPOLIM DA VITÓRIA LTDA155.00011 09326382000201 TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA80.00012 01115170000184 VIAÇÃO CIDADE DAS DUNAS LTDA 25.00013 12883264000110COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE NATAL – TRANSPORTES COOP NATAL92.00014 14808032000122 COOPTAGRAN – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA GRANDE NATAL 65.00015 13038903000103 COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO RIO…
