(DOE de 02.12.2025) Altera o prazo de vigência da Portaria n° 1.538/2025/SEMA/MT. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ΜΕΙΟ ΑΜΒΙΕΝΤΕ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3°, da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual; Considerando a iminência do término da vigência da Portaria n° 1.538/2025/SEMA/MT, que estabeleceu o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal para produtores rurais que firmaram Termo de Compromisso no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural – SIMCAR até 1° de dezembro de 2025; Considerando o interesse público na regularização ambiental efetiva das propriedades e posses rurais do Estado de Mato Grosso. RESOLVE: Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 1° da Portaria n° 1.538/2025/SEMA/MT, publicada no DOE n° 29.106 de 31 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica estabelecido o prazo até o dia 1° de junho de 2026 para apresentação de projeto contendo as áreas para compensação, com os respectivos documentos, bem como do comprovante de recolhimento da taxa de vistoria.” Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registrada. Publicada. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 1° de…
