(DOE de 31.10.2025) Altera o prazo de vigência da Portaria n° 948/2025/SEMA/MT. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3°, da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO a iminência do término da vigência da Portaria n° 948/2025/ SEMA/MT, que estabeleceu o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal para produtores rurais que firmaram Termo de Compromisso no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural – SIMCAR até 29 de outubro de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar prazo adequado para a finalização e apresentação dos referidos projetos, especialmente diante da complexidade técnica envolvida no desenvolvimento do módulo de análise dos projetos de compensação ambiental no SIMCAR; CONSIDERANDO o interesse público na regularização ambiental efetiva das propriedades e posses rurais do Estado de Mato Grosso. RESOLVE: Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 1° da Portaria n° 948/2025/SEMA/ MT, publicada no D.O.E. n° 1716464 de 25 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica estabelecido o prazo até o dia…
