(DOE de 11.05.2026) Altera o Anexo III da Portaria SEMA n° 291/2025/SEMA/MT, publicada no Diário Oficial do Estado n° 29.005, de 06 de junho de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3° da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019. RESOLVE: Art. 1° Fica alterado o Anexo III da Portaria SEMA n° 291/2025/SEMA/MT, publicada no Diário Oficial do Estado n° 29.005, de 06 de junho de 2025, que passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publicada. Registrada. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 08 de maio de 2026. Mauren LazzarettiSecretária de Estado de Meio Ambiente SEMA/MT ANEXO ANEXO IIITERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE PARCELAMENTOI – CONTRIBUINTE:PESSOA FÍSICA / PESSOA JURÍDICA:ENDEREÇO:BAIRRO: CEP:MUNICÍPIO: U.F.:MTC.P.F.: CNPJ:TELEFONE:E-MAIL:DETALHAMENTO DO DÉBITO ESTADUAL:N° DÉBITO ESTADUAL (SEMA):Nª DÉBITO FEDERAL (IBAMA):ANO N°: TRIMESTRE:CATEGORIA CTF:PORTE:Valor Base (TCFA): R$:Valor Base Estadual (60%) TFA: R$Situação: InadimplenteDECLARAÇÃO O contribuinte acima identificado, para fins de pagamento de débito fiscal estadual, na modalidade de parcelamento de dívidas, de que trata o art. 11, § 1° da Lei n° 11.096, de 19 de março de 2020, reconhece e confessa ser devedor…
