(DOE de 29.12.2025) Altera a Portaria n° 398, de 30 de julho de 2025, que define os prazos e as fases do período de transição de que trata a Instrução Normativa n° 12/2025, para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural – SIGCAR, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1°, da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 48 e 76 da Lei estadual n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, no art. 68 do Decreto estadual n° 10.464, de 7 de maio de 2024, e do disposto no processo SEI n° 202500017010703, resolve: Art. 1° O art. 1° da Portaria n° 398, de 30 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° O período de transição para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural – SIGCAR, previsto na Instrução Normativa n° 12/2025, se dará no intervalo entre 5 de agosto de 2025 a 15 de março de 2026, conforme as fases detalhadas a seguir: …………………………………………………………………………… ……………………….. II – segunda fase (suspensão parcial): de 12 de setembro de 2025 a 15 de março de 2026 …………………………………………………………………………… ………………..” (NR) Art. 2° Ficam mantidas as…
