(DOE de 01.08.2025) Disciplina a 12ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, no artigo 3° da Resolução SFP 67/21, de 29 de dezembro de 2021, e na Resolução SFP 22/25, de 31 de julho de 2025, expede a seguinte portaria: DO CRONOGRAMA E DO PERÍODO DA RODADA DE AUTORIZAÇÃO Artigo 1° Os contribuintes do ICMS interessados, de qualquer setor econômico, poderão protocolar pedido de adesão à 12ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, no período de 12 de agosto de 2025 a 2 de setembro de 2025, observado o disposto no artigo 7°. Artigo 2° O Subsecretário da…
