(DOE de 01.09.2025) Revoga o Capítulo XVI, composto pelo artigo 43, da Portaria SRE 65/23, de 10 de outubro de 2023. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto n° 69.808, de 18 de agosto de 2025, que revogou o Decreto n° 67.853, de 28 de julho de 2023, expede a seguinte portaria: Artigo 1° Fica revogado o Capítulo XVI, composto pelo artigo 43, da Portaria SRE 65/23, de 10 de outubro de 2023. Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual
