(DOE de 01.09.2025) Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011: “TABELA IIIOUTRAS RECEITAS Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃOMULTAS551-4de mora sobre outros impostos596-4por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania597-6por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa620-8por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa621-0aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura622-1aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa623-3multa penal624-5multa penal inscrita na dívida ativa625-7por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária626-9por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária – Dívida Ativa640-3por infração à legislação do ICMS650-6por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos657-9por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa660-9por infração à legislação – outras…
