(DOE de 05.11.2025) Altera a Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico – DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1°, da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, no artigo 212-O, inciso XII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e nos Ajustes SINIEF 21/19, de 10 de outubro de 2019, e 36/22, de 23 de setembro de 2022, expede a seguinte portaria: Artigo 1° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 6° da Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018: a) o inciso V ao “caput”: “V – Resumo do Movimento Diário, modelo 18.” (NR); b) os §§ 6° e 7°: “§ 6° A partir de 1° de janeiro de 2026, deverá ser emitido o BP-e com leiaute específico, denominado BP-e TM, nos termos do § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017, mediante credenciamento para…
