(DOE de 11.12.2025) Altera a Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico – DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 36/25, de 5 de dezembro de 2025, expede a seguinte portaria: Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do § 6° do artigo 6° da Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018, mantidos os seus itens: “§ 6° A partir de 1° de julho de 2026, deverá ser emitido o BP-e com leiaute específico, denominado BP-e TM, nos termos do § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017, mediante credenciamento para este tipo de emissão, observando o que se segue:” (NR). Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual
