(DOE de 23.12.2025) Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e revoga a Portaria SRE 48/25, de 26 de agosto de 2025. O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, respondendo pelo expediente da Subsecretaria da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 313-E e 313-F do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° Fica revogado o Anexo XI da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Artigo 2° Fica revogada a Portaria SRE 48/25, de 26 de agosto de 2025, que estabelece a base d e cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS. Artigo 3° Relativamente ao estoque das mercadorias a serem excluídas do regime da substituição tributária conforme artigo 1°, deverão ser adotados os procedimentos previstos na Portaria CAT 28/20, de 19 de março de 2020. Artigo 4° Esta portaria entra em…
