(DOE de 25.11.2025) RELACIONA OS CÓDIGOS NA CNAE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS A CONTROLE DIFERENCIADO PELA FISCALIZAÇÃO. A SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência atribuída pelo art. 119 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14 e a necessidade de identificar as classificações na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização nos termos do art. 5° da mesma norma, RESOLVE: Art. 1º As atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado de fiscalização nos termos do art. 5° do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14 são classificadas na CNAE com os seguinte códigos e descrições: I – atividades de fabricação, importação e distribuição de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, de nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível: a) 1921700 – fabricação de produtos do refino de petróleo; b) 1922501 – formulação de combustíveis; c) 1922599 – fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino; d) 1931400 – fabricação de álcool; e) 1932200 – fabricação de biocombustíveis, exceto álcool; f) 2021500 – fabricação de produtos petroquímicos básicos; g) 3520401 – produção de gás; processamento de gás natural; h) 3520402 – distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas; i) 4681804…
