(DOE de 06.01.2026) Modifica o anexo único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas istadas no manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025, e CONSIDERANDO: – as Atualizações CELT/MB n° 07/2020, 06/2022, e 09/2022, e – o que consta no Processo n° SEI-040006/052264/2025, RESOLVE: Art. 1° – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens: Código Descrição Data início Data fim LegislaçãoRJ801143 Convênio ICMS 100 de 1997 – Isenção 01/04/2019 31/12/2025 Convênio ICMS 100/1997; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000RJ802143 Convênio ICMS 100 de 1997 – Redução de Base de Cálculo 01/04/2019 31/12/2025 Convênio ICMS 100/1997; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000RJ805143 Convênio ICMS 100 de 1997 – Crédito Presumido 01/04/2019 31/12/2025 Convênio ICMS 100/1997; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000RJ802414 Convênio ICMS 188 de 2017 – Redução de Base de Cálculo 01/12/2019 31/12/2025 Convênio ICMS 188/2017. Decreto n° 46.827/2019RJ818362 Lei 4.184 de 2003 – Diferimento 01/04/2019 31/12/2025 Lei 4.184/2003; Convênio ICMS 190/17RJ818238 Decreto 36.463 de 2004 -Diferimento 01/04/2019 31/12/2025 Decreto n° 36.463/2004; Convênio ICMS 190/17RJ818239 Decreto 36.468 de 2004 – Diferimento 01/04/2019 31/12/2025 Decreto n° 36.468/2004; Convênio ICMS 190/17RJ818241 Decreto 36.478 de 2004 – Diferimento 01/04/2019 31/12/2025 Decreto n° 36.478/2004; Convênio ICMS 190/17RJ818250 Decreto 37.177 de 2005 – Diferimento 01/04/2019 31/12/2025 Decreto n°…
