(DOE de 29.08.2025) Altera a Portaria Sutri n° 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 75 e no art. 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art. 1° O item 14 do Anexo Único da Portaria Sutri n° 1.375, de 29 de abril de 2024, fica acrescido dos subitens 14.174 a 14.177, com a seguinte redação: 14 – (…)(…)(…)(…)(…)(…)(…)14.174OLIRE 6 MG/ML 3 CARP X 3ML X 3 SIST APLIC-S6 MG/ML SOL INJ SC CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML + 3 CAN APLIC7896004793771102351448002101/09/2025 a 31/12/203414.175OLIRE 6 MG/ML 1 CARP X 3ML X 1 SIST APLIC-S6 MG/ML SOL INJ SC CT CAR VD TRANS X 3 ML + CAN APLIC7896004793764102351448001101/09/2025 a 31/12/203414.176LIRUX 6 MG/ML 2 CARP X 3 ML + 2 CAN-S6 MG/ML SOL INJ SC CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML + 2 CAN APLIC7896004793795102351447002401/09/2025 a 31/12/203414.177LIRUX 6 MG/ML 1 CARP X 3 ML + 1 CAN-S6 MG/ML SOL INJ…
