(DOE de 26.12.2025) APROVA O “GUIA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO DO RISCO SANITÁRIO DAS ENVASADORAS DE ÁGUA MINERAL NATURAL E DE ÁGUA NATURAL” E PROCEDIMENTOS SUPLEMENTARES DE BOAS PRÁTICAS DE ENVASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/044115/2025, e CONSIDERANDO: – a Resolução Agência Nacional de Mineração n° 193 de 27/12/2024 que consolida as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa e revoga os atos normativos consolidados. A Resolução RDC n° 717, de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre os requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo; A Instrução Normativa (IN) 161 da ANVISA de 01 de julho de 2022 (DOU N° 126, de 6 de julho de 2022), que define as listas de padrões microbiológicos para alimentos prontos para oferta ao consumidor; A Resolução RDC n° 724 de 01 de julho de 2022 (DOU N° 126, de 6 de julho de 2022), que dispõe sobre os padrões microbiológicos e sua aplicação; – Código de Prática Higiênica para Captação, Elaboração, e Comercialização de Águas Minerais Naturais, CAC/RCP 33-1985 revisado em 2011 do Codex…
