(DOE de 27.08.2025) Altera a PORTARIA (T) N° 005/2025, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando o disposto no art. 146, §§ 10 e 11, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997; Considerando o disposto no art. 505 do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998 e art. 5° da Portaria n° 006/2021- GAB/SEFAZ; Considerando o disposto no inciso II, do art. 13, do Anexo III, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998; Considerando o disposto no Apêndice IV do Anexo III, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998; Considerando as disposições do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991 e Protocolo ICMS 10, de 03 de abril de 1992, que dispõem sobre substituição tributária para operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato de concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, água mineral ou potável e gelo e suas alterações posteriores; Considerando as disposições do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018; Considerando a…
