(DOE de 30.04.2026) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, na parte que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 13, de 6 de abril de 2026, que alterou o Ajuste SINIEF n° 12, de 29 de abril de 2025, que por sua vez alterou o Ajuste SINIEF n° 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, Considerando que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos estaduais, e que o Decreto n° 27.504, 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa, RESOLVE: Art. 1° Os dispositivos a seguir do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:…
