(DOE de 30.04.2026) Altera dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS, ao teor da revogação do Ajuste SINIEF 11/25 pelo Ajuste SINIEF 12/26, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 11/25, com produção de efeitos a partir de 03 de novembro 2025, internalizado pela Resolução n° 19/25, de 15 de maio de 2025 (DOE 21/05/25), que alterou o Ajuste SINIEF n° 19/16 (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 30/25, com produção de efeitos a partir de 05 de janeiro de 2026, internalizado pela Resolução n° 43/25, de 31 de outubro de 2025 (DOE 14/11/25), que postergou, pela 1ª vez, a produção de efeitos da Resolução n° 19/25, Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 43/25, com a produção de efeitos a partir de 04 de maio de 2026, internalizado pela Resolução n° 01 de 26 de janeiro de 2026 (DOE 29/01/26), que postergou, pela 2ª vez, a produção de efeitos da…
