(DOE de 25.08.2025) Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/ SEPAF n° 69, de 30 de agosto de 2016; altera a redação de dispositivo da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 90, de 13 de dezembro de 2023; e altera a redação de dispositivos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 96, de 10 de abril de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 5° do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, RESOLVEM: Art. 1° O art. 12 da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF n° 69, de 30 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 12. ……………………………………. …………………………………………………. § 3°-A. Os estabelecimentos rurais com “Atestado de Não Conformidade” emitido por uma das Organizações ou Associações credenciadas pela SEMADESC, serão enquadrados no nível “obrigatório”, com validade, improrrogável, de 12 (doze) meses, nos termos do inciso I do § 2° deste artigo, observado o disposto nos §§ 3°-B e 3°-C deste artigo. § 3°-B. O estabelecimento rural poderá, a qualquer tempo, recadastrar-se no PROAPE-Precoce/MS em nível de conformidade diverso do obrigatório (básico, intermediário ou avançado), mediante apresentação do…
