(DOE de 29.10.2025) Altera a redação de dispositivos da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 11 do Decreto n. 9.716, de 1° de dezembro de 1999, e com fundamento no § 4° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, Considerando a revogação do inciso II do caput do art. 2° do Decreto n° 9.716, de 1 de dezembro de 1999, implementada pelo Decreto n° 16.680, de 3 de outubro de 2025, com efeitos a contar de 4 de janeiro de 2026, RESOLVEM: Art. 1° A ementa da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, sorgo e trigo, instituído pelo Decreto n. 9.716, de 1° de dezembro de 1999.” (NR) Art. 2° A Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° Esta Resolução trata da operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que…
