(DOE de 24.12.2025) FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 e no § 6° do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO os feriados dos dias 25 de dezembro de 2025 e 1° de janeiro de 2026, conforme dispõe o art. 1° da Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002; CONSIDERANDO as disposições constantes do art. 3° da Resolução CMN n° 4.880, de 23 de dezembro de 2020, que estabeleceu que no último dia útil do ano não haverá atendimento presencial nas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, CONSIDERANDO o funcionamento regular das instituições bancárias em Manaus (AM) nos dias 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026; e CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento nos dias 25, 26, 30 e 31 de dezembro de 2025; RESOLVE: Art. 1° Manter no dia 24…
