(DOE de 26.11.2025) Acrescenta dispositivos na Resolução n.° 006/2023, que estabelece mecanismo de recuperação das variações do preço do gás e do transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso. A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – AGER/MT, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 3° e 9° da Lei Complementar n° 429/2011, pelo art. 7°, VI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 001/2023 e pelo art. 1° da Resolução Normativa n° 005/2023, Considerando as deliberações da Diretoria Executiva Colegiada nos autos AGER-PRO-2025/00007, na 21ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada 11 de novembro de 2025. RESOLVE aprovar a seguinte Resolução Normativa: Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 4° da Resolução Normativa n° 006, de 07 de junho 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° O valor do IRPGT de repasse será aplicado por meio da Parcela de Recuperação, mediante autorização da AGER/MT, por decisão monocrática ou colegiada, de acordo com as seguintes condicionantes: Art. 2° Fica alterado o §1° do artigo 4° da Resolução Normativa n° 006, de 07 de junho 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° §1° Excepcionalmente, quando o valor do…
