(DOE de 23.12.2025) Altera a Resolução Normativa n° 04 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11.06.2013. O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA – FUNDOPEM/RS, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do art. 25 do Regulamento do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS (Decreto n° 56.055, de 26 de agosto de 2021), RESOLVE: Art. 1° Realizar as seguintes alterações na Resolução Normativa n° 04 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11.06.2013: I – Incluir o art. 16-A e §§ 1° e 2°, com as seguintes redações: ” Art.16-A A empresa que possuir mais de um Termo de Ajuste vigente, com os mesmos estabelecimentos beneficiários, deverá, mensalmente, registrar opção identificando um dos Termos de Ajuste para fins de utilização do valor apurado do incentivo. § 1° Os Termos de Ajuste não identificados na opção de utilização do valor apurado ficarão com valor apurado do incentivo igual a zero no respectivo mês de apuração. § 2° Na hipótese de a empresa possuir projeto enquadrado no Decreto N° 57.774, de 29 de agosto de 2024 – FUNDOPEM RECUPERA AVANÇA, a fruição concomitante prevista no § 5° do art. 6° daquele Decreto ficará condicionada à prévia opção, a cada mês,…
