(DOE de 19.12.2025) Divulga, para o exercício de 2026, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV, de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 115-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 28-B do Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997, RESOLVE: Art. 1° A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV, de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, para o exercício de 2026, será de R$ 35,62 (trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Parágrafo único – Nos termos do art. 115-A da Lei n° 6.763, de 1975, o valor da taxa foi obtido pela divisão dos seguintes termos: I – valor da dotação destinada pelo Orçamento Fiscal do Estado vigente no exercício do cálculo à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG: R$ 425.798.533,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais); II – número de…
