(DOE de 13.12.2024) Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que Ihe confere o art. 2 -B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, RESOLVE: Art. 1° Fica indicado o estabelecimento JC DISTRIBUIÇÃO LOGISTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS S/A., inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o no 28.493.317-1, constante da Tabela XII da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1° de janeiro de 2025, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2 -B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deve observar os procedimentos dispostos no art. 2° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021. Art. 2° O Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “TABELA XII – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2025 ITEM NOME/RAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUAL/ CNP3SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS(Anexos ao Convênio ICMS 142/18)1 JC DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS…
