(DOE de 16.06.2025) Acrescenta dispositivo à Resolução/SEFAZ n° 3.090, de 6 de abril de 2020, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao compartilhamento de informações a que se refere o inciso II do § 1° do art. 8°-A do Decreto n° 13.646, de 6 de junho de 2013. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 8°-A do Decreto n° 13.646, de 6 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1° A Resolução/SEFAZ n° 3.090, de 6 de abril de 2020, passa vigorar com o seguinte acréscimo: “Art. 3° …………………. …………………………… XIV – data e hora de autorização do BP-e.” (NR) Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de junho de 2025. FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRASecretário de Estado de Fazenda
